Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), com qualificação em engenharia civil, inscrita no CREA e ou CAU, pautando na “execução da primeira etapa da obra de construção da sede da Câmara Municipal de Lontra - MG, compreendendo Serviços Preliminares, Arrimação (Muro de Arrimo) e Fundação da Edificação, recurso próprio da Câmara, conforme detalhado na planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e projeto arquitetônico, contratação esta, de forma direta, através dos procedimentos de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.