O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores, é um dos três poderes que
compõem a estrutura político-administrativa de um município. Sua principal função é elaborar leis municipais, fiscalizar
as ações do Poder Executivo (Prefeitura) e representar os interesses da população local.
Quem são os vereadores e vereadoras e como são eleitos?
Os vereadores são os representantes do povo eleitos para a Câmara Municipal. Eles são escolhidos por meio do
voto direto e secreto nas eleições municipais, que ocorrem a cada quatro anos. O número de vereadores em cada município varia
de acordo com o tamanho da sua população, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Qual a principal função da Câmara de Vereadores?
A principal função da Câmara de Vereadores é legislar, ou seja, criar, alterar e revogar as leis municipais.
Essas leis abrangem diversos temas de interesse local, como orçamento, tributos, obras públicas, saneamento básico, educação,
saúde, transporte, entre outros.
O que são projetos de lei e como se tornam leis municipais?
Projetos de lei são propostas de novas leis ou de alterações nas leis existentes.
Eles podem ser apresentados pelos vereadores, pelo prefeito ou pela própria população (por meio de iniciativa popular,
quando atendidos os requisitos legais). Para se tornarem leis, os projetos precisam ser discutidos e votados pela maioria
dos vereadores em dois turnos de votação. Após a aprovação, são sancionados (aprovados) pelo prefeito e publicados no
Diário Oficial do município.
O que é a fiscalização do Poder Executivo?
A Câmara de Vereadores tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo
(Prefeitura). Isso inclui acompanhar a execução do orçamento municipal, verificar a legalidade e a moralidade dos atos
administrativos, solicitar informações e convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos.
Como a população pode participar das atividades da Câmara Municipal?
A população pode participar das atividades da Câmara Municipal de diversas
formas, como:
- Assistindo às sessões plenárias (reuniões dos vereadores).
- Acompanhando as reuniões das comissões permanentes.
- Apresentando sugestões e críticas aos vereadores.
- Participando de audiências públicas sobre temas de interesse.
- Utilizando os canais de comunicação da Câmara (site, redes sociais, etc.).
- Exercendo a iniciativa popular para apresentar projetos de lei.
O que são as comissões permanentes da Câmara?
As comissões permanentes são grupos de vereadores com atribuições específicas
para analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei que tramitam na Câmara, de acordo com seus temas (por exemplo,
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, etc.).
O que são as sessões plenárias?
As sessões plenárias são as reuniões onde todos os vereadores se reúnem para
discutir e votar os projetos de lei, debater assuntos de interesse do município e deliberar sobre outras matérias legislativas.
As sessões são geralmente públicas e abertas à participação da população.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar municipal?
A principal diferença reside nos temas que regulamentam e no quórum de aprovação.
Leis ordinárias tratam de assuntos gerais de interesse do município e são aprovadas por maioria simples dos vereadores presentes.
Leis complementares tratam de matérias específicas definidas na Lei Orgânica do Município (como Código Tributário, Estatuto dos
Servidores, etc.) e exigem um quórum de aprovação qualificado (geralmente maioria absoluta).
O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal é a lei máxima do município, como se fosse a
"Constituição" municipal. Ela estabelece a organização político-administrativa do município, define as competências dos poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário, quando aplicável), os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito municipal, entre outras
disposições fundamentais.
Os vereadores recebem salário?
Sim, os vereadores recebem uma remuneração, denominada subsídio, que é fixada
pela própria Câmara Municipal em cada legislatura, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal, de acordo
com a população do município.
O que é o processo de impeachment de um prefeito? A Câmara Municipal tem participação nisso?
O impeachment é um processo político-administrativo que pode levar à destituição
do prefeito do cargo em caso de cometimento de crimes de responsabilidade. A Câmara Municipal tem um papel fundamental nesse
processo, pois é responsável por receber a denúncia, instaurar o processo (com o voto da maioria qualificada dos vereadores),
julgar o prefeito (em alguns casos) ou encaminhar o caso ao Tribunal de Justiça (em outros casos, dependendo da legislação).
Como posso entrar em contato com os vereadores do meu município?
Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Lontra através deste portal
oficial da Câmara Municipal:
Pelo e-mail:contato@camaralontra.mg.gov.br
Diretamente na sede: Avenida: Montes Claros, Nº 144, Centro
Lontra - MG
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 8h as 12h e 13h as 16h
Ou diretamente com os vereadores (e-mail, telefone, redes sociais, etc.).
O que acontece se um vereador cometer alguma irregularidade?
Se um vereador cometer alguma irregularidade, ele pode ser alvo de processos
internos na Câmara Municipal (como processos ético-disciplinares) ou de ações judiciais, dependendo da natureza da infração.
Em casos graves, como quebra de decoro parlamentar ou condenação judicial por crimes, o vereador pode perder o mandato.
Onde posso encontrar as leis e atas das sessões da Câmara Municipal do meu município?
Neste portal oficial ou podem ser solicitadas diretamente na secretaria da Câmara.
