O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público – administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.
Cada instituição que compõe a Administração Pública na esfera municipal, é responsável pela gestão das ações ligadas a sua área de atuação, portanto os dados apresentados dentro de cada uma, são individualizados.
A atualização das informações no portal é feita diariamente, logo os dados consultados correspondem a posição das receita e despesas efetivadas até o dia imediatamente anterior ao da consulta.
No portal há a possibilidade de efetuar consultas relativo a despesas e receitas do exercício corrente, nesse caso os valores apresentados correspondem ao montante gasto e ao montante arrecadado de 1º de janeiro até o dia imediatamente anterior ao da consulta. Na consulta de dados selecionando um exercício anterior, os valores apresentados correspondem ao montante gasto e ao montante arrecadado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício da consulta.
Na consulta da despesa, os valores apresentados restringe-se ao empenhado, anulado, liquidado e pago com movimentações ocorridas dentro do exercício da consulta. Não são apresentados nesse caso, os valores relativos a movimentações realizadas dos Restos a Pagar.
LEI FEDERAL Nº12.527/2012 DE ACESSO A INFORMAÇÃO CLIQUE AQUI
DECRETO ESTADUAL Nº45.969/2012 SOBRE A TRANSPARÊNCIA CLIQUE AQUI
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