20/02/2026
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O Vereador que este subscreve requer que, ouvido e aprovado pelo Plenário, nos termos Regimentais solicite ao Prefeito que encaminhe para Casa o Projeto de Lei de enquadramento dos profissionais que atuam no Cargo de Monitor, Auxiliar e Apoio da educação infantil, em observância à Lei Federal nº 15.326/2026
Autoria: DANIEL DA SOCORRINHA
Cadastrado em: 20/02/2026 11:30