Requerimento Nº 001/2021 - Criação de um núcleo de assistência jurídica a população

O vereador que subscreve, requer que ouvido o Plenário, nos termos regimentais, solicite ao Senhor, Prefeito Municipal, que crie um núcleo de assistência jurídica a população. JUSTIFICATIVA A solicitação se faz necessária em virtude da grande demanda da população que em sua maioria é composta por pessoas carentes, com poucas condições financeiras de arcar com as despesas de advogado bem como demais despesas inerentes a um processo. Haja visto que a defensoria pública mais próxima se encontra ...