Projeto de Lei 012/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE LONTRA-MG

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, forma extrema de violência contra as mulheres, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos huma...