Projeto de Lei 011/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE LONTRA-MG, REPASSAR RECURSO FINANCEIRO, EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LONTRA- APAE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, OBJETIVA

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Poder Executivo de Lontra-MG, autorizado nos termos desta Lei, a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lontra - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.519.073/0001-36, mediante a celebração de Termo de Colaboração, visando o repasse de recurso fina...