Projeto de Lei 010/2026 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no Orçamento do município de Lontra/MG, para o exercício de 2026 na lei orçamentária nº 497 de 22/10/2025 e dá outras providências.

O povo do município de Lontra, através de seus representantes legais aprovou, e eu prefeita municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Lontra/MG, para o exercício de 2026, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens discriminados abaixo: 01) Órgão: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ...