Projeto de Lei 008/2026 - Autoriza a adesão do Município de Lontra-MG ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco - CISAMSF, e dá Outras Providências.

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra-MG, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação, o presente projeto de Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Lontra-MG, a aderir ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco - CISAMSF, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.289.973/0001-55, instituído sob a forma de associação pública. Art. 2º Constituir-se-á objeto da adesão do Município ...