Projeto de Lei 007/2026 - Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vigência da Lei Municipal nº 426 de 07 de outubro de 2021, que trata da autorização ao Poder Executivo Municipal de instituir o "Programa Vale Feira", que beneficia famílias lontren

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra - Minas Gerais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e determina a publicação da seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 426, de 07 de outubro de 2021, conforme art. 3º do mencionado dispositivo legal, até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re...