Projeto de Lei 006/2026 - Autoriza o Poder Executivo a restabelecer no ano de 2026, o Programa de Apoio e Renda para famílias carentes do Município de Lontra - MG, denominado "Bolsa Renda" e conceder aumento para fins de adequação à nova realidade econômi

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra - Minas Gerais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e determina a publicação da seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restabelecer no ano de 2026, o Programa de Apoio e Renda para famílias carentes do Município de Lontra - "Bolsa Renda", cuja gerência fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de ...