Projeto de Lei 005/2026 - Institui a Campanha Permanente de Combate ao Racismo no Ambiente Escolar no âmbito do Município de Lontra - MG, e dá outras providências.

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra - Minas Gerais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e determina a publicação da seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lontra-MG, a Campanha Permanente de Combate ao Racismo no Ambiente Escolar, a ser realizada anualmente nas unidades escolares públicas e privadas. Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem como objetivos: I - promover o ...