Projeto de Lei 005/2025 - Regulamenta o Art. 47 da Lei complementar nº 123/2006, com a delimitação geográfica das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, que poderão participar de processos de contratações públicas realiazadas no município

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Autoria: VALDEIR ANDRADE, GUITO OLIVA, DANIEL DA SOCORRINHA, MURILO RODRIGUES, JEAN DO MAZIM, DILSON DO POSTO, MARCO CAPUXO, MARCOS ANTÔNIO, MARIA DO LEÔNICIO

Cadastrado em: 14/04/2025 18:02