Projeto de Lei 004/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lontra, para fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LONTRA - MINAS GERAIS, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lontra, CNPJ nº 13.519.073/0001-36, visando a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde advindos do Fundo Estadual de Saúde, de acordo com o art....