Projeto de Lei 003/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LONTRA-MG A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSA NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1590/PR/2024, LEI Nº 11.788/2008 e PARECER DO TCE/MG -

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra - Minas Gerais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e determina a publicação da seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lontra-MG autorizado, a firmar acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de propiciar o preenchimento e manutenção de vagas de estágio no âmbito do Poder Judiciário local. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE...