Projeto de Lei 002/2026 - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS, CARCAÇAS OU PARTES E VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WESLEY ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lontra - Minas Gerais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e determina a publicação da seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículos automotor, carcaças, chassis, partes de veículos e reboques ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em vias e logradouros públicos do Município de Lontra-MG. Parágrafo Único: Todos os veículos, carcaças, chassis, par...