Projeto de Lei 002/2025 - Estabelecer os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

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Autoria: VALDEIR ANDRADE, GUITO OLIVA, DANIEL DA SOCORRINHA, MURILO RODRIGUES, JEAN DO MAZIM, DILSON DO POSTO, MARCO CAPUXO, MARCOS ANTÔNIO, MARIA DO LEÔNICIO

Cadastrado em: 06/03/2025 18:30