Ementa Aditiva 001/2026 ao Projeto de Lei 006/2025 - Que autoriza o Poder Executivo a restabelecer no ano de 2026, o Programa de Apoio e Renda para famílias carentes do Município de Lontra MG, denominado "Bolsa Renda", e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso das suas atribuições legais vêm no tempo hábil e na forma legal apresentar a seguinte Emenda Aditiva ao projeto de lei citado no preâmbulo deste instrumento, para acrescer o inciso V ao art. 3º fazendo constar sanções em caso de abandono ou descontinuidade ao programa de apoio e renda, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] V - Em caso de abandono ou descontinuação injustificada da atividade por 3 (três) dias, poderá o Gestor aplic...